SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 811/2023-SEPLE
Palmas, 26 de junho de 2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OSMARIO RIBEIRO FONSECA
Presidente da Câmara Municipal de Rio Sono
Assunto: Julgamento Contas Consolidadas.
Processo nº 692/2023 - Pedido de Reexame.
Anexos: 11512/20 - Prestação de Contas Consolidadas.
11503/2020 - Prestação de Contas de Ordenador.
Senhor Presidente,
Transcorrido o prazo recursal, comunicamos Vossa Excelência para conhecimento da RESOLUÇÃO Nº 343/2023-PLENO, Pedido de Reexame nº 692/2023 e, para adoção das providências necessárias quanto ao julgamento das Contas Anuais Consolidadas do Município de Rio Sono, exercício de 2019, consoante item 8.10 do PARECER PRÉVIO TCE/TO Nº 134/2022-PRIMEIRA CÂMARA, Prestação de Contas Consolidadas nº 11512/2020.
Na oportunidade, solicitamos que após concluído o julgamento pelo Poder Legislativo Municipal seja encaminhado, a esta Egrégia Corte, o Decreto Legislativo alusivo as referidas contas, consoante artigo 107 da Lei Orgânica do Tribunal.
Informamos, ainda, que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 26/06/2023 às 16:10:04, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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